PL 2036/2024 Monitorado

Veda Rescisão de Idosos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.

No que isso impacta a sua vida?

Impede que planos de saúde cancelem contratos de idosos e pessoas com deficiência de forma unilateral, garantindo que não percam a cobertura quando mais precisam. Sem essa proteção, essas pessoas seriam descartadas pelo mercado, ficariam desamparadas e sobrecarregariam ainda mais o SUS.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente a consumidores idosos e pessoas com deficiência, que terão segurança assistencial. Contraria os interesses das operadoras de planos de saúde, que lucram ao excluir clientes de alto custo.

Status Atual

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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