Proteção ao Segurado Especial

O projeto impede que pequenos produtores rurais que processam e vendem seus produtos (como queijos, doces, mel) percam a condição de segurado especial do INSS, mesmo pagando IPI. Na prática, evita que esses trabalhadores sejam enquadrados como contribuintes individuais, que pagam mais e recebem menos benefícios. Isso protege a aposentadoria e os direitos previdenciários de milhares de famílias, incentivando a agricultura familiar, a produção artesanal e a permanência no campo sem medo de perder a proteção social.