PL 2360/2024 Monitorado

Saque FGTS Esclerose e ELA

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada o acometimento do trabalhador ou de dependente por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que trabalhadores com esclerose múltipla ou ELA (e seus dependentes) saquem o saldo do FGTS, um dinheiro que já é deles mas atualmente só pode ser usado em situações específicas. Isso garante um alívio financeiro imediato para enfrentar doenças graves e altamente incapacitantes, sem qualquer contrapartida negativa: não retira direitos, não impõe novas exigências e não precariza o fundo. Na prática, significa mais proteção social e menos desespero econômico para famílias já sobrecarregadas pela doença.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos trabalhadores e suas famílias, em especial os mais pobres, que são os maiores dependentes do FGTS como reserva emergencial. Beneficia também o sistema público de saúde, ao reduzir a pressão por auxílios assistenciais. Não há lobbies ou setores econômicos que perdem de forma significativa, já que o dinheiro é do próprio trabalhador. A proposta tem amplo apelo popular e costuma unir bancadas progressistas, de defesa do consumidor e de direitos das pessoas com doenças raras, sem gerar resistência relevante no Congresso.

Status Atual

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

📍 Local: SF

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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