PL 2380/2024 Monitorado

Suspensão do Seguro em Calamidades

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Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para estabelecer hipótese de suspensão de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para os casos de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

No que isso impacta a sua vida?

Em tragédias como enchentes ou pandemias, você fica isento de pagar a parcela do SPVAT – aquele seguro obrigatório anual. É um alívio direto no bolso de quem já está sofrendo. O risco é essa suspensão virar pretexto para depois cobrar retroativamente com juros ou descapitalizar o fundo que indeniza vítimas de trânsito, deixando acidentados sem amparo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

A medida interessa principalmente à população de áreas vulneráveis a desastres, que se livra de uma despesa em momento crítico. Interessa também a políticos em busca de capital eleitoral às custas da 'sensibilidade social'. E às seguradoras, se o governo garantir compensação pelos prêmios não pagos – lucro sem risco, socializando o prejuízo.

Status Atual

RETIRADA PELO AUTOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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