PL 3272/2024 Monitorado

Arma para Mulheres Protegidas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.

No que isso impacta a sua vida?

Projeto usa justificativa de proteção à mulher para ampliar o porte de armas, mas ignora que o ambiente doméstico é imprevisível e a presença de arma pode transformar uma discussão em homicídio. A medida coloca nas vítimas a responsabilidade de se defenderem, enquanto o Estado se exime de garantir proteção efetiva. Na prática, aumenta o risco de mortes por armas em lares já violentos, sem resolver a causa da violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa à bancada da bala e à indústria armamentista, pois enfraquece o Estatuto do Desarmamento usando uma pauta feminista como porta de entrada para expandir o comércio e a cultura de armas. Também serve a setores conservadores que lucram politicamente com promessas simplistas de segurança individual.

Status Atual

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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