PLP 12/2023 Monitorado

Normas Gerais do IPVA (Apensado ao PLP 226/2016)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal

No que isso impacta a sua vida?

O projeto padroniza regras nacionais para o IPVA, definindo que a cobrança pode incidir sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos. Na prática, abre caminho para Estados taxarem iates, lanchas e aviões, o que hoje não é uniforme. Para o cidadão comum, não há mudança imediata, mas pode gerar debates sobre oneração de bens de luxo versus aumento de arrecadação sobre classes médias proprietárias de carros.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Kim Kataguiri MISSÃO - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os governos estaduais, que ganham segurança jurídica para ampliar a base de arrecadação do imposto. A medida pode atingir sobretudo os muito ricos, donos de veículos aquáticos e aéreos, mas também abre precedente para maior carga fiscal sobre contribuintes em geral, dependendo da regulamentação local.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT