PL 2382/2023 Monitorado

Suspensão de Dívidas em Calamidades

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a suspensão por até cento e oitenta dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos junto a instituições financeiras por pessoas naturais e microempreendedores individuais domiciliados em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência.

No que isso impacta a sua vida?

Cidadãos que tiveram suas vidas arrasadas por enchentes, secas ou outras emergências ganham um alívio: as parcelas de empréstimos, financiamentos e dívidas com bancos podem ser congeladas por até seis meses. Isso evita que, além de perderem suas casas e bens, sejam sufocados por cobranças e tenham o nome sujo, dando tempo para se reerguerem.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A medida protege principalmente a população de baixa renda, trabalhadores informais e microempreendedores que vivem em áreas vulneráveis a desastres naturais. Ao impedir a execução imediata das dívidas, ela transfere temporariamente o ônus da crise para as instituições financeiras, que precisam esperar pela retomada da capacidade de pagamento dos devedores, em vez de lucrar com a tragédia alheia.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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