PL 3384/2024 Monitorado

Fim da cobrança médica extra

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a majoração dos honorários médicos na hipótese em que o paciente opte por acomodação superior à prevista no seu plano de saúde ou contrato assemelhado.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede que médicos cobrem honorários maiores quando o paciente do plano de saúde opta por uma acomodação superior à contratada. Na prática, evita surpresas na conta hospitalar e protege o consumidor de custos extras abusivos. Contudo, pode desagradar profissionais que usavam essa brecha para ampliar seus rendimentos, o que não configura perda de direito fundamental.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às operadoras de planos de saúde, que pressionam por regras que limitem os pagamentos a médicos, e aos usuários de planos que escolhem quartos melhores. Encontra resistência em entidades médicas, que defendem a liberdade de remuneração conforme a estrutura oferecida.

Status Atual

MATÉRIA COM A RELATORIA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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