Proteção de Dados em Farmácias
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que farmácias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais, prática abusiva que atinge principalmente a população de baixa renda, que depende desses abatimentos para comprar remédios. Além de evitar o repasse de informações de saúde a terceiros, como operadoras de planos de saúde ou empresas de marketing, a proposta protege o cidadão da criação de perfis discriminatórios e da invasão de sua privacidade, garantindo que descontos sejam um direito, e não uma moeda de troca pela exposição de dados sensíveis.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
A medida favorece diretamente a classe trabalhadora e todos os consumidores, ao barrar a exploração comercial de dados pessoais por grandes redes de farmácias, corretoras de dados e o setor de tecnologia. Interessa a defensores da privacidade, órgãos de defesa do consumidor e parlamentares comprometidos com a soberania digital e o combate à vigilância corporativa. Por outro lado, contraria os interesses de quem lucra com a monetização de informações pessoais e a precarização dos direitos do consumidor.
MATÉRIA COM A RELATORIA
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.