PL 3608/2024 Monitorado

IR para Fundos Sociais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Faculta ao contribuinte pessoa física efetuar, diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, tantas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso quantas forem as quotas do imposto a pagar que indicar.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto autoriza o contribuinte a destinar cotas do imposto de renda para fundos da criança e do idoso, mas na prática é um Cavalo de Troia que enfraquece o financiamento de serviços públicos universais. Ao permitir que cada cidadão escolha para onde vai seu imposto, o Estado perde capacidade de planejar políticas integradas e redistributivas, priorizando interesses privados. Isso beneficia apenas quem tem maior renda e pode direcionar recursos, enquanto reduz o orçamento de áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, aprofundando desigualdades e ameaçando o princípio da universalidade dos direitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-1 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa a grandes contribuintes que desejam controlar a destinação de seus impostos, a bancadas religiosas e conservadoras que controlam fundos filantrópicos, a instituições financeiras gestoras desses recursos e a defensores do Estado mínimo que pregam a substituição de políticas públicas pela caridade individual.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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