Lei da Restrição de Medicamentos
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Esse projeto cria barreiras para o cidadão que precisa de medicamentos não incluídos nas listas do SUS ou não aprovados pela Anvisa. Na prática, pode legalizar a recusa do Estado em fornecer tratamentos caros ou experimentais, obrigando famílias a batalhar na Justiça ou a ficar sem remédio. Quem mais sofre é a classe trabalhadora, que não pode pagar por planos de saúde ou comprar na farmácia.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
O projeto agrada a gestores públicos que querem cortar gastos com saúde e fugir de decisões judiciais, às grandes farmacêuticas que preferem negociar a inclusão de medicamentos por vias oficiais e lobbies, e aos planos de saúde que veem no SUS um concorrente. Ele desagrada pacientes, defensores públicos e movimentos sociais que lutam pelo acesso universal à saúde.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.