PEC do Controle Legislativo sobre Poderes
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Esta PEC finge ampliar o controle do Congresso sobre atos de outros Poderes, mas na prática enfraquece a proteção de direitos. Um Legislativo com maioria conservadora poderia suspender decretos ambientais, demarcações de terras indígenas ou decisões judiciais que garantem direitos de minorias (LGBTQIA+, quilombolas, mulheres). Isso cria instabilidade jurídica, ataques à separação dos Poderes e risco de retrocessos sociais: o cidadão fica desprotegido, pois direitos fundamentais conquistados podem ser anulados por maioria parlamentar, mesmo sendo constitucionais.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
A proposta atende aos interesses de grupos políticos de direita, bancadas ruralista, evangélica e da bala, além de setores econômicos (agronegócio, grandes corporações) que querem derrubar regulações sociais e ambientais. O projeto concentra poder no Congresso, onde esses grupos têm forte influência, permitindo-lhes travar ou reverter políticas progressistas do Executivo ou decisões do Judiciário que protegem a classe trabalhadora, o meio ambiente e os direitos humanos.
AGUARDANDO DESPACHO
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.