PL 4789/2024 Monitorado

Política da Pesca

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.

No que isso impacta a sua vida?

Sob o pretexto de 'desenvolvimento sustentável', o projeto pode na prática flexibilizar regras ambientais e favorecer a pesca industrial em detrimento da pesca artesanal e comunidades tradicionais, sem garantias claras de proteção dos estoques pesqueiros e dos direitos dos trabalhadores da pesca.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-1 pts

A quem interessa este projeto?

Grandes empresas do setor pesqueiro, lobistas do agronegócio e bancada ruralista, interessados em reduzir restrições ambientais e expandir a exploração econômica dos recursos marinhos, em detrimento de pequenos pescadores e do equilíbrio ecológico.

Status Atual

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

📍 Local: SF

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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