Regime Aberto com Pena Dupla
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto empilha punições para quem já falhou no cumprimento de penas alternativas. A pessoa condenada a serviços comunitários ou multa que descumprir a medida terá o regime aberto de prisão, mas agora também será obrigada a prestar novos serviços ou pagar quantia extra. Isso dificulta a reinserção social, pune duplamente o mesmo erro e pode levar mais gente à cadeia por não conseguir arcar com a condição financeira ou com a rotina de trabalho imposta, ampliando o encarceramento dos mais pobres.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa à ala punitivista do Congresso, que usa o discurso de 'tolerância zero' para angariar votos; a grupos que defendem o endurecimento penal; ao sistema de arrecadação de multas, que lucra com a pena pecuniária; e, indiretamente, a setores que se beneficiam da expansão do controle penal, como parte do lobby prisional.
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.