PL 290/2025 Monitorado

Anistia ao Desmatamento

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar efeitos suspensivos aos embargos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia a impunidade de quem desmatou ilegalmente. Ao dar efeito suspensivo aos embargos, permite que áreas embargadas voltem a ser exploradas enquanto o infrator recorre, anulando na prática a fiscalização. As novas regras do PRA facilitam a regularização de passivos ambientais, premiando o desmatador com anistia e comprometendo a proteção de florestas, recursos hídricos e a luta contra a crise climática. A população sofrerá com mais desastres ambientais, perda de biodiversidade e agravamento das mudanças climáticas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Atende diretamente à bancada ruralista e aos lobbies do agronegócio, que historicamente pressionam por flexibilização do Código Florestal. Grandes proprietários de terra, grileiros e setores ligados à pecuária e à monocultura ganham um salvo-conduto para manter atividades ilegais sem sofrer sanções efetivas.

Status Atual

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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