Restrição ao benefício automotivo PCD
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto altera as regras de isenção de IBS e CBS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou autismo, endurecendo critérios e limitando o acesso ao desconto. Na prática, milhares de famílias que dependem desse alívio tributário para comprar um carro adaptado ou para transporte de dependentes com mobilidade reduzida serão excluídas, aumentando a exclusão social e o custo de um direito básico à locomoção e autonomia.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa ao governo e ao Ministério da Fazenda, que pressionam por redução de gastos tributários, e a setores que veem o benefício como privilégio fiscal. Também agrada lobbies da indústria automotiva que preferem ver os incentivos extintos para todos os consumidores, sob o argumento de simplificação, mas que penalizam justamente os segmentos mais vulneráveis.
AGUARDANDO DESPACHO
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.