PL 521/2025 Monitorado

Incentivo Fiscal a Conselhos de Segurança

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto desvia recursos públicos via renúncia fiscal para financiar conselhos que, na prática, privatizam e desigualam a segurança. Quem pode doar define onde e como a polícia vai atuar, abandonando bairros pobres e ampliando a repressão seletiva. É um Cavalo de Troia que usa o discurso da 'participação comunitária' para fortalecer milícias, segurança de mercadão e o encarceramento em massa, sem qualquer controle social efetivo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa a grandes contribuintes (pessoas físicas e jurídicas de alta renda) que abatem impostos e moldam a segurança pública para proteger seus patrimônios; a políticos conservadores e bancadas da bala que instrumentalizam conselhos para impor pautas punitivistas; e a empresas do setor de segurança privada e indústria armamentista, que ganham com a militarização disfarçada das comunidades.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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