PL 643/2025 Monitorado

Opção por Motorista Mulher

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros o direito de optarem por motoristas mulheres.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto, disfarçado de proteção feminina, vende a ilusão de segurança enquanto privatiza um direito básico. Na prática, transforma a proteção contra a violência em um serviço pago e disponível apenas para quem pode esperar mais ou pagar mais, ignorando as usuárias do transporte público precário. Desvia o foco de medidas reais de segurança pública e de condições dignas de trabalho para motoristas, terceirizando ao cidadão a responsabilidade que é do Estado. A proposta, apesar da aparência progressista, aprofunda a desigualdade entre mulheres ricas e pobres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+1 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa, em primeiro lugar, às grandes plataformas de transporte (Uber, 99) que, com baixíssimo custo, ganham um verniz 'feminista' e evitam regulamentações sérias sobre segurança e direitos trabalhistas. Agrada também setores políticos conservadores que lucram com o discurso raso de 'proteção à mulher' sem enfrentar as causas estruturais da violência patriarcal. As mulheres da periferia, principais vítimas da mobilidade insegura, raramente serão beneficiadas na realidade do corre-corre diário.

Status Atual

MATÉRIA COM A RELATORIA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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