PL 1028/2025 Monitorado

Suspensão de Prescrição na Fuga

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suspender a prescrição em caso de fuga.

No que isso impacta a sua vida?

Ao suspender a prescrição de crimes em caso de fuga, o projeto amplia o poder punitivo do Estado sem garantir melhoria na justiça. Na prática, atinge desproporcionalmente pessoas pobres e marginalizadas, que frequentemente fogem por medo ou desespero, enquanto criminosos de colarinho branco usam recursos judiciais para adiar processos. Pode levar a perseguições perpétuas, violando a segurança jurídica e o princípio da humanidade das penas, e alimenta a ilusão de que o endurecimento penal resolve problemas sociais que exigem políticas de inclusão.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa a setores políticos que exploram o discurso de 'lei e ordem', como bancadas punitivistas e policiais, que lucram eleitoralmente com a falsa promessa de combate à impunidade. Também favorece lobbies de empresas de segurança privada e o complexo industrial-prisional, que se alimentam da expansão do encarceramento. Por fim, serve à manutenção de privilégios ao desviar o foco de reformas estruturais que enfrentem as causas da criminalidade, como a desigualdade social.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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