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Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto, sob o pretexto de combater o crime, autoriza guardas municipais a realizarem revistas pessoais e veiculares, o que na prática amplia o poder de abordagens arbitrárias sobre a população, especialmente contra negros, pobres e moradores de periferias. Essa medida reforça um modelo de segurança baseado no encarceramento em massa e viola o direito de ir e vir, criando mais situações de constrangimento e violência policial disfarçada de 'fundada suspeita'.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa a bancadas conservadoras e a setores que defendem a expansão de poderes policiais sem controle, como algumas prefeituras que veem na guarda municipal uma polícia paralela, além de grupos que lucram com o encarceramento e a militarização dos espaços urbanos.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.