PL 1700/2025 Monitorado

Aposta na Educação Técnica

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos provenientes da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto direciona parte dos recursos das apostas de quota fixa (esportivas) para a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. Na prática, significa mais dinheiro para institutos federais, formação técnica de jovens e trabalhadores, sem aumentar impostos. É um reforço direto a um serviço público essencial que promove qualificação e ascensão social, beneficiando quem mais precisa. No entanto, é preciso vigilância para que essa receita não seja usada como justificativa para expandir o jogo predatório, que sabidamente atinge os mais pobres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiários são os estudantes e trabalhadores que dependem da rede federal de educação técnica, um pilar de igualdade de oportunidades. A medida interessa diretamente à comunidade acadêmica dos IFs e à defesa de serviços públicos universais. Também agrada ao setor de apostas, que ganha aparência de responsabilidade social e pode usar o financiamento educacional como argumento para legitimar sua atividade lucrativa e opaca.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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