Sem Conciliação em Violência Doméstica
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que mulheres vítimas de violência doméstica sejam obrigadas a participar de audiências de conciliação ou mediação com o agressor. Isso evita a revitimização e a pressão psicológica para aceitar acordos que podem colocar em risco sua segurança e a efetividade de medidas protetivas. Na prática, garante que a Justiça leve a sério as denúncias de violência, tratando-as como conflitos assimétricos que não admitem negociação entre desiguais.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa diretamente às mulheres em situação de violência doméstica, que passam a ter o direito de não ser confrontadas com o agressor em procedimentos extrajudiciais. Indiretamente, fortalece a luta feminista e as redes de proteção, que há décadas denunciam a conciliação como um instrumento de perpetuação do ciclo de violência. Não há ganhos para setores econômicos; ao contrário, contraria quem lucra com a indústria de mediação familiar não especializada ou com a manutenção da impunidade.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.