PL 2894/2025 Monitorado

Saúde Pública acima de Apostas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a proteção da saúde pública como princípio fundamental e norteador da regulação das apostas de quota fixa, que prevalecerá sobre quaisquer interesses econômicos ou arrecadatórios.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto fortalece a defesa da saúde da população frente à exploração das apostas. Na prática, ele obriga que as regras do jogo priorizem a prevenção ao vício e a proteção das famílias, limitando propagandas agressivas e mecanismos que viciam, mesmo que isso reduza a arrecadação do governo. Isso ajuda a impedir que o trabalhador perca o salário em bets e que o Estado lucre com o sofrimento alheio.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente à classe trabalhadora, especialmente os mais pobres, que são as maiores vítimas do endividamento por apostas. Também favorece profissionais da saúde e movimentos de defesa do consumidor. É contrário aos interesses das grandes empresas de apostas, de lobistas do setor e de setores do governo que veem as bets apenas como fonte de receita, ignorando os danos sociais.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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