PL 3099/2025 Monitorado

Arma não para agressor

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer prioridade quanto à manutenção dos requisitos legais para a posse e o porte de armas de fogo, nos casos em que o interessado tenha histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto reforça a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo que agressores não consigam facilmente posse ou porte de armas. Na prática, reduz o risco de feminicídios e intimidações armadas, fechando uma brecha perigosa que expõe vítimas a mais violência. É uma medida concreta que salva vidas, sem esconder retrocessos ou ampliar o acesso a armas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às mulheres em situação de violência e a toda a sociedade que valoriza a segurança pública baseada em evidências. Movimentos feministas, entidades de direitos humanos e forças de segurança comprometidas com a proteção da vida apoiam a iniciativa. Não favorece setores econômicos ou lobbies, apenas fecha o cerco contra agressores.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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