PL 4222/2025 Monitorado

Transparência nos Planos Coletivos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência nos reajustes aplicados a planos privados de assistência à saúde coletivos.

No que isso impacta a sua vida?

Obriga as operadoras de planos de saúde coletivos a detalharem os índices e justificativas dos reajustes, acabando com a caixa-preta que permite aumentos abusivos sem explicação. Com essa informação, o consumidor poderá comparar, questionar e até recusar reajustes desproporcionais, ganhando poder de negociação e proteção contra cobranças injustas, especialmente num setor que pesa no bolso dos trabalhadores.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Cidadãos que pagam planos coletivos (empresariais ou por adesão) e órgãos de defesa do consumidor, que terão ferramentas para fiscalizar e coibir práticas abusivas. Prejudica os interesses das grandes operadoras que lucravam com a opacidade e falta de controle social sobre os reajustes.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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