PL 4706/2025 Monitorado

Porte de Arma para Fiscais Agropecuários

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o porte de arma para fiscais agropecuários, colocando mais agentes do Estado armados no campo. Isso pode aumentar a violência em conflitos agrários e ambientais, intimidando pequenos agricultores, indígenas e comunidades tradicionais que lutam por seus direitos. É um retrocesso no desarmamento civil, disfarçado de proteção, que enfraquece a segurança pública e favorece a repressão em vez do diálogo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às corporações de fiscais, que buscam privilégios corporativos, e às bancadas ruralista e da bala no Congresso. O grande agronegócio também se beneficia, pois fiscais armados podem ser usados para impor um modelo agrícola excludente e reprimir movimentos sociais, enquanto se fragiliza o controle de armas em favor de interesses privados.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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