Certidão com Caução Fiscal
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que devedores de impostos obtenham certidão de regularidade fiscal e evitem o cadastro de inadimplentes apenas oferecendo uma caução. Na prática, isso enfraquece a cobrança de tributos, pois grandes empresas e endinheirados poderão continuar participando de licitações e recebendo crédito público mesmo devendo fortunas. Enquanto isso, o cidadão comum, sem dinheiro para fiança, continua penalizado, e os serviços públicos perdem recursos essenciais para saúde, educação e saneamento.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são grandes devedores tributários, como empreiteiras, bancos e grandes fortunas, que ganham um atalho para escapar das restrições legais. Também interessa a lobbies empresariais e a políticos que representam esses setores, sob o discurso de 'facilitar negócios', mas que, na prática, aprofundam a desigualdade e sabotam a capacidade do Estado de investir no povo.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.