PL 5612/2025 Monitorado

Cobertura de Criopreservação

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.

No que isso impacta a sua vida?

Garante a quem tem plano de saúde o direito de congelar óvulos, sêmen ou embriões, preservando a capacidade de ter filhos no futuro. Essencial para pacientes oncológicos e pessoas trans. Porém, a medida não alcança a maioria da população que depende do SUS, reforçando a desigualdade no acesso à saúde reprodutiva.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Interessa à indústria de reprodução assistida e farmacêutica, que lucra com os procedimentos; aos planos de saúde, que podem atrair consumidores com novos serviços; e a setores progressistas e movimentos LGBTQIA+, que veem a medida como avanço em direitos reprodutivos. Para a classe trabalhadora sem plano privado, o benefício é indireto e limitado.

Status Atual

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📍 Local: SF

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