PLP 267/2025 Monitorado

Isenção do Imposto Seletivo nas Exportações

Ver Ementa Oficial do Projeto
Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.

No que isso impacta a sua vida?

Ao isentar totalmente de Imposto Seletivo as exportações, o projeto abre mão de recursos que financiariam saúde, educação e proteção ambiental. Na prática, incentiva a venda de produtos nocivos (agrotóxicos, cigarros, armas) para outros países, exportando danos à saúde e ao clima, enquanto o cidadão comum sofre com menos investimento público e maior degradação ambiental global.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Grandes conglomerados exportadores de commodities, como agronegócio, mineração, tabaco e indústria armamentista, que intensificam lucros sem contrapartida fiscal. Esses setores têm forte trânsito em bancadas como a ruralista e a da segurança, que defendem a medida como 'defesa da balança comercial'.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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