PL 6469/2025 Monitorado

Pedágio Educativo do Fundão

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral.

No que isso impacta a sua vida?

Uma pequena parte do dinheiro público que já é destinado aos partidos para campanhas eleitorais seria transferida ao TSE para produzir campanhas educativas sobre voto, cidadania e combate a fake news. O valor geral que sai dos cofres públicos para a política continua exatamente o mesmo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Interessa ao autor da proposta para melhorar a imagem pública do Fundo Eleitoral (ao destinar parte dele para educação) e ao TSE, que ganharia uma verba extra carimbada para gerir suas próprias campanhas institucionais. Não interessa às cúpulas dos grandes partidos políticos, que preferem manter o controle total e exclusivo sobre cada centavo do fundo para financiar suas próprias campanhas eleitorais.

Status Atual

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

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Discussão Pública

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