Cadastro de Agressores de Mulheres
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No que isso impacta a sua vida?
A lei cria um cadastro público de condenados por violência contra a mulher, proíbe que ocupem cargos públicos e impõe restrições digitais e civis. Para a cidadã, isso significa maior proteção, pois permite verificar antecedentes e impede que agressores cheguem ao poder. Porém, sem regras claras de acesso e finalidade, o cadastro pode gerar estigmatização, linchamento virtual e dificultar a reinserção social, transformando a punição em perpetuação da exclusão.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
A medida interessa diretamente aos movimentos feministas, à bancada feminina e a organizações de direitos humanos, que veem nela um reforço no enfrentamento à violência de gênero. Também agrada setores conservadores que usam a bandeira da 'defesa da família' para ampliar o punitivismo e o controle estatal, sem que haja benefício claro para setores econômicos ou lobbies específicos.
AGUARDANDO DESPACHO
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.