PL 2629/2023 Monitorado

Isenção de IPI para motoboys (Apensado ao PL 7653/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125 cm3, quando adquiridas pelos mototaxistas e pelos entregadores de encomendas (motoboys), pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de mototáxi ou de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.

No que isso impacta a sua vida?

Reduz o custo de aquisição da motocicleta para mototaxistas e entregadores, aliviando o bolso desses trabalhadores autônomos de baixa renda e facilitando o acesso ao principal instrumento de trabalho. A medida não enfrenta as causas da precarização do setor, mas oferece um alívio tributário direto a quem depende da moto para sobreviver.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

+2 pts
Nicoletti PL - RR

A quem interessa este projeto?

Mototaxistas e motoboys (pessoas físicas) são os principais beneficiados, pois pagarão menos imposto na compra do veículo de trabalho. Indiretamente, a indústria de motocicletas de baixa cilindrada ganha com potencial aumento nas vendas.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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