PL 2659/2023 Monitorado

Isenção de IR no 13º salário (Apensado ao PL 635/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o valor recebido a título de décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal.

No que isso impacta a sua vida?

A isenção do Imposto de Renda sobre o décimo terceiro salário significa mais dinheiro no bolso do trabalhador formal ao final do ano. Para milhões de pessoas que dependem desse rendimento extra para gastos essenciais ou quitação de dívidas, a medida alivia o confisco tributário e fortalece a renda disponível, funcionando como um estímulo real ao consumo e à proteção financeira das famílias.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Pastor Gil PL - MA

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiários são os trabalhadores com carteira assinada do setor privado, servidores públicos e aposentados que recebem o décimo terceiro. A medida favorece diretamente a classe trabalhadora, especialmente as faixas de renda mais baixas e médias, que terão um ganho líquido maior. Indiretamente, setores do comércio e serviços podem ser impactados positivamente pela injeção de recursos, mas não há indícios de benefícios desproporcionais a lobbies específicos, tratando-se de uma política de ampliação de direitos sociais.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB