PL 951/2026 Monitorado

Cancelamento Unilateral de Planos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto abre brecha para que operadoras cancelem contratos de saúde unilateralmente, deixando famílias sem cobertura no momento de maior necessidade, como doenças graves, gestação ou idade avançada. A medida agrava a insegurança, joga pessoas para o SUS sobrecarregado e aprofunda a desigualdade, pois os mais vulneráveis serão os primeiros descartados.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às grandes operadoras de planos de saúde, seus acionistas e lobistas, que buscam maximizar lucros eliminando clientes 'onerosos'. Beneficia também setores do Congresso alinhados ao mercado financeiro e à desregulamentação, que priorizam a liberdade empresarial em detrimento do direito à saúde.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
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Discussão Pública

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