Violência Vicária na Lei Maria

O projeto amplia a proteção para mulheres vítimas de violência doméstica ao reconhecer a violência vicária (quando o agressor atinge filhos, animais ou bens para causar sofrimento à mulher) como forma de violência familiar, e cria o tipo penal de homicídio vicário. Na prática, garante medidas protetivas mais precisas e punição adequada a agressores que usam terceiros como instrumento de abuso, combatendo a invisibilidade e a impunidade dessa forma cruel de violência. Não há perda de direitos; é um avanço que fortalece a rede de proteção e o enfrentamento às desigualdades de gênero.