PL 2072/2026 Monitorado

Proteção Processual para Advogadas Vítimas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto protege advogadas vítimas de violência doméstica ou responsáveis por crianças sob medida protetiva, suspendendo prazos e permitindo atuação por videoconferência. Evita que essas profissionais percam direitos ou sejam revitimizadas, garantindo igualdade de condições no trabalho e no acesso à Justiça para mulheres em situação de risco. É uma medida concreta de combate à desigualdade de gênero e de fortalecimento da classe trabalhadora.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente advogadas em situação de vulnerabilidade, a classe das advogadas e, indiretamente, todas as mulheres, ao consolidar direitos humanos e proteção contra violência. Não atende a interesses econômicos escusos; ao contrário, reforça valores progressistas e de justiça social, embora possa enfrentar resistência de grupos que se opõem a medidas afirmativas de gênero.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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