Certificação sem Regularidade Fiscal
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que entidades de saúde filantrópicas mantenham certificados de isenção fiscal mesmo sem comprovar regularidade tributária. Na prática, isso enfraquece a transparência e a cobrança de impostos devidos, beneficiando organizações que descumprem obrigações fiscais e reduzindo recursos que financiariam serviços públicos universais como o próprio SUS.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Interessa diretamente a grandes hospitais filantrópicos (como Santas Casas) e seus representantes políticos, que ganham um “salvo-conduto” para manter benefícios tributários mesmo endividados. Também agrada setores que defendem flexibilização de exigências fiscais para o setor privado que presta serviços ao SUS.
AGUARDANDO DESPACHO
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.