Penhor da Restituição do IR
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que bancos e financeiras usem a restituição do Imposto de Renda como garantia para empréstimos. Na prática, isso transforma um direito do trabalhador em isca para crédito caro e arriscado. A pessoa pode perder sua restituição — muitas vezes a única reserva anual de famílias pobres — se não conseguir pagar a dívida, aprofundando o endividamento e a vulnerabilidade financeira. A medida abre porta para juros abusivos e assédio de crédito, sem qualquer proteção ao consumidor.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
O projeto interessa diretamente a grandes bancos, fintechs e instituições financeiras, que ganham um novo ativo para garantir operações de crédito, reduzindo seu risco e ampliando lucros. Também beneficia o setor de securitização e fundos de investimento, que podem empacotar essas dívidas. Políticos ligados ao sistema financeiro e defensores da 'modernização' do mercado de crédito sem regulação são os principais apoiadores.
AGUARDANDO DESPACHO
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.