PEC da Reforma Administrativa
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No que isso impacta a sua vida?
A PEC 38/2025, apesar do discurso de modernização, representa um ataque direto aos serviços públicos e aos direitos de quem os utiliza. Ao flexibilizar a estabilidade de novos servidores, ampliar contratos temporários, terceirizar áreas essenciais (saúde, educação, fiscalização) e congelar progressões, a proposta reduz a qualidade e a continuidade dos serviços. O cidadão comum sentirá falta de médicos, professores e agentes públicos experientes, além de maior rotatividade e interferência política. A 'transformação digital' pode ser usada para fechar postos físicos e excluir a população mais pobre e idosa. A promessa de 'extinguir privilégios' é falsa: atinge apenas os servidores de base, preservando altos salários de cúpula e cargos políticos.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
A PEC interessa principalmente a grandes empresas que lucram com a privatização e terceirização de serviços públicos (saúde, educação, saneamento), ao mercado financeiro e rentistas que pressionam por corte de gastos com pessoal para liberar recursos para juros da dívida. Beneficia também governadores e prefeitos que ganham poder discricionário para contratar e demitir sem estabilidade, reduzindo a autonomia técnica do Estado. Empresas de tecnologia e consultorias que vendem plataformas digitais ao governo também saem ganhando. No Congresso, é apoiada por bancadas ligadas ao agronegócio, ao capital financeiro e a think tanks liberais, que veem o setor público como mercado a ser explorado, enquanto a elite política mantém privilégios intactos.
Apresentada
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Aguardando Votação
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