PL 2732/2023 Monitorado

Lista Transparente de Creches (Apensado ao PL 2426/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre lista de espera de vagas em creches.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga municípios a manterem lista de espera unificada e pública para vagas em creches, divulgada na internet, combatendo o favorecimento e as 'listas ocultas'. Na prática, famílias terão acesso igualitário à informação sobre a fila e poderão cobrar mais transparência, mas a medida não cria novas vagas: apenas joga luz sobre a escassez, pressionando por ampliação real do serviço.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Luisa Canziani UNIÃO - PR

A quem interessa este projeto?

Famílias trabalhadoras, especialmente as mais pobres e sem contatos políticos, são as principais beneficiadas, pois deixam de depender de 'jeitinhos' ou indicações para obter vagas. Grupos privilegiados que historicamente furam a fila perdem vantagem. A sociedade como um todo ganha em controle social e eficiência na gestão das vagas.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CPASF