PL 2758/2023 Monitorado

Saque FGTS para IPTU (Apensado ao PL 1518/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada no FGTS e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que trabalhadores usem o saldo do FGTS para quitar dívidas de IPTU do próprio imóvel, evitando a perda da moradia por execução fiscal. Embora ofereça alívio imediato para quem está endividado, é uma falsa solução que compromete a poupança de proteção social destinada a garantir segurança em caso de desemprego, aposentadoria ou aquisição da casa própria, sem atacar as causas do endividamento tributário.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Jonas Donizette PSB - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são trabalhadores proprietários de imóveis com débitos de IPTU, que conseguem quitar as dívidas e manter seus bens. Indiretamente, prefeituras e o governo federal também ganham, pois recuperam tributos sem recorrer a longos processos de cobrança, reduzindo a inadimplência.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB