PLP 121/2023 Monitorado

PIS para Domésticas (Apensado ao PLP 10/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto concede o abono anual do PIS a trabalhadoras domésticas, garantindo um reforço financeiro esperado por milhões de profissionais majoritariamente mulheres e negras, reduzindo uma injustiça histórica. Ao contrário de medidas punitivas ou cortes de gastos sociais, fortalece a proteção ao trabalho digno e injeta recursos diretamente na base da pirâmide, aquecendo a economia local sem onerar o orçamento das famílias empregadoras.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Pompeo de Mattos PDT - RS

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as trabalhadoras domésticas e suas famílias, que passam a contar com um direito já assegurado a outras categorias, diminuindo a desigualdade. Não há grupos de pressão privados favorecidos; trata-se de uma correção de exclusão histórica que valoriza o cuidado remunerado e reconhece a contribuição dessas profissionais para a economia, especialmente as de menor renda e com vínculos formais.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB