PL 2781/2023 Monitorado

Salas de Amamentação Obrigatórias (Apensado ao PL 10311/2018)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a criação de espaços exclusivos para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite materno em prédios públicos ou instituições privadas.

No que isso impacta a sua vida?

Garante às mães trabalhadoras locais adequados para amamentar ou extrair leite em segurança, promovendo a saúde infantil e a permanência da mulher no mercado de trabalho sem penalizá-la pela maternidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Helena Lima PSD - RR

A quem interessa este projeto?

Famílias trabalhadoras, especialmente mães lactantes e bebês, ganham com a proteção à amamentação. A medida reduz desigualdades e elimina a falsa escolha entre carreira e maternidade. Não atende a interesses privados, mas sim ao bem-estar social e à saúde pública.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC