PL 2822/2023 Monitorado

Apreensão de Bens Ambientais (Apensado ao PL 4023/2015)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais, evitar danos ocasionados por servidores públicos, e para viabilizar o aproveitamento de veículos e equipamentos, disciplinando a correta destruição dos bens após esgotados os meios lícitos de seu aproveitamento.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto estabelece regras mais claras para o que fazer com veículos e equipamentos apreendidos em crimes ambientais, permitindo seu aproveitamento antes da destruição. Na prática, evita que bens fiquem parados se deteriorando e aumenta a eficiência da fiscalização ambiental, mas não cria novos direitos ou penalidades.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

José Medeiros PL - MT

A quem interessa este projeto?

A sociedade como um todo se beneficia de uma gestão mais racional dos bens apreendidos, reduzindo desperdício de recursos públicos. Órgãos ambientais podem reutilizar equipamentos e a destinação correta coíbe a reciclagem criminosa dos mesmos instrumentos. Não há favorecimento de grupos privados específicos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC