PL 2858/2023 Monitorado

Isenção Tributária de Gorjetas (Apensado ao PL 5964/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre o tratamento tributário da gorjeta, concedendo isenção do imposto de renda da pessoa física, previsto na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; da contribuição a cargo da empresa e das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, destinadas à Seguridade Social, previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

No que isso impacta a sua vida?

Ao isentar gorjetas de impostos, o projeto parece aumentar a renda de garçons e trabalhadores de serviços, mas retira recursos da Seguridade Social (saúde, previdência), precarizando serviços públicos e reduzindo a proteção social futura dos próprios trabalhadores, que deixam de contar com essas contribuições para aposentadoria. É uma falsa solução que enfraquece o financiamento público em favor de ganhos imediatos, incentivando empregadores a substituir salários por gorjetas, sem custos trabalhistas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Jonas Donizette PSB - SP

A quem interessa este projeto?

Empresários e empregadores do setor de serviços (bares, restaurantes, hotéis) são os maiores beneficiados, pois deixam de pagar contribuições previdenciárias sobre as gorjetas, reduzindo custos. Setores patronais e lobistas que defendem a desoneração da folha também ganham. Embora o trabalhador receba um valor maior no momento, perde em direitos previdenciários, sendo, na prática, prejudicado no longo prazo.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CPASF