PL 2969/2023 Monitorado

Doação para Agricultura Familiar (Apensado ao PL 4023/2015)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para prever a doação para as cooperativas de agricultura familiar dos bens apreendidos na prática de crime ou infração administrativa.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que bens apreendidos em crimes ambientais sejam doados a cooperativas de agricultura familiar, em vez de serem destruídos ou ficarem parados. Isso fortalece a produção local de alimentos, gera renda para pequenos agricultores e reduz o desperdício, beneficiando a economia solidária e o abastecimento de comunidades com alimentos saudáveis.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Albuquerque REPUBLICANOS - RR

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as cooperativas da agricultura familiar e seus associados, majoritariamente pequenos produtores rurais e trabalhadores do campo. Também ganham os consumidores locais, que terão acesso a alimentos produzidos de forma sustentável, e o meio ambiente, já que os recursos são direcionados para práticas agrícolas de baixo impacto.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC