PEC 3/2022 Monitorado

PEC das Praias

Ver Ementa Oficial do Projeto
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A PEC das Praias permite a venda de terrenos de marinha (faixa de praia) para particulares. Isso pode encarecer o acesso às praias, pois proprietários privados podem restringir a entrada ou cobrar pelo uso. Além disso, a especulação imobiliária pode aumentar o custo de vida em áreas litorâneas, prejudicando moradores e turistas de baixa renda.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

A quem interessa este projeto?

Interessa principalmente a grandes incorporadoras imobiliárias, construtoras e investidores do setor de turismo de luxo, que poderão adquirir áreas nobres de praia para empreendimentos exclusivos. Também beneficia proprietários atuais de terrenos de marinha, que poderão vender suas áreas a preços de mercado.

Status Atual

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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