Lei da Fundada Suspeita (Apensado ao PL 1469/2022)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto tenta definir a 'fundada suspeita' para buscas pessoais, mas na prática legitima abordagens baseadas em estereótipos raciais e sociais. Ao listar fatores subjetivos como 'gesto' e 'comportamento', amplia a discricionariedade policial e incentiva revistas arbitrárias contra negros e pobres, reforçando o encarceramento seletivo e a violência de Estado sem combater de fato a criminalidade.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
A medida atende aos interesses de setores policiais conservadores que defendem maior poder de revista sem controle judicial, além de políticos que se valem do discurso de segurança pública para expandir o aparato repressivo, ignorando os impactos desproporcionais sobre populações historicamente marginalizadas.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.