PL 3247/2023 Monitorado

Medidas Preventivas da PM (Apensado ao PL 1532/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas realizadas pela Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o poder de polícia ao permitir medidas preventivas genéricas, sem critérios claros, o que pode legitimar abordagens abusivas, revistas discriminatórias e repressão em comunidades periféricas, sob o disfarce de preservar a ordem. A falsa solução de dar mais poder à PM ignora as causas sociais da violência e coloca em risco direitos fundamentais do cidadão.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Capitão Augusto PL - SP

A quem interessa este projeto?

Ganha a corporação da Polícia Militar, que passa a ter mais respaldo legal para agir com discricionariedade; e ganham setores políticos conservadores que lucram eleitoralmente com o discurso da 'mão firme', enquanto a população vulnerável, principal alvo dessas medidas, perde em direitos e segurança.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CDHMIR