FGTS para Pensão Alimentícia (Apensado ao PL 7340/2014)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que trabalhadores sem outra fonte líquida usem o FGTS para quitar débitos de pensão alimentícia. Embora garanta o sustento de dependentes (crianças e ex-cônjuges), fragiliza a poupança forçada que protege o trabalhador em momentos de demissão ou aquisição de moradia. A medida é um paliativo que escancara a insuficiência de renda das famílias, sem atacar as causas da precarização laboral.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são os credores de pensão alimentícia, majoritariamente mulheres e crianças, que passam a ter mais um instrumento para assegurar o recebimento dos valores devidos. O Estado também se beneficia ao reduzir a judicialização e a inadimplência, enquanto o trabalhador pode evitar prisão civil por dívida alimentar, mas às custas de seu patrimônio futuro.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CTRAB
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.